Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, os dados pessoais dos integrantes do IME e de pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, que se relacionarem com esta Organização Militar de Ensino de Engenharia serão protegidos e está facultado o acesso ao detentor para consulta, porte, correção ou eliminação mediante solicitação formal.

Os dados pessoais serão tratados em conformidade com o Art 7º inciso II: “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”. Como forma de cumprir as obrigações legais relacionadas ao ensino, pesquisa e à instrução militar, ou a manutenção das atividades relacionadas a Administração de Pessoal do Instituto.

Para entrar em contato com o encarregado de proteção de dados do IME envie um email para : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..